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c : c_nsfw@yahoogrupos.com.br 14 June 2010 • 4:11AM -0400

{C_NSFW} Fw: Empréstimo Consignado e falecimento
by M_Gmail3

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        Dívida até depois da morte
        Bancos cobram débitos em empréstimo consignado mesmo de quem já faleceu, apesar da existência de seguro. Cobrança é feita no espólio, o que, para especialistas, é também ilegal

        Mesmo depois da morte, o fantasma da dívida em empréstimos consignados continua assombrando os filhos e viúvas de aposentados. Mais de 80% dos 280 mil aposentados e pensionistas que contraíram empréstimos com desconto na folha do Instituto Nacional dos Seguro Social (INSS), somente em março, têm acima de 70 anos já terão ultrapassado a expectativa de vida do brasileiro (72,8 anos) sem ter terminado de pagar o débito. A dívida, parcelada em 50 ou 60 vezes, só acaba quando eles completarem 74 ou 75 anos. Para evitar o prejuízo com a eventual morte do cliente, os bancos estão cobrando a fatura dos herdeiros, habilitando no espólio o débito em aberto. Segundo especialistas ouvidos pelo Estado de Minas, porém, as instituições financeiras não podem cobrar dos filhos.

        Com base na antiga Lei Federal 10.046, de 1950, que ainda está em vigor, os empréstimos com desconto em conta morrem junto como dono da dívida. Assim diz a lei, em seu artigo 16: “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha.” Os bancos especializados em consignado sabem disso. Tanto é que fazem o seguro do empréstimos e já contabilizam como inadimplência as perdas de crédito por morte do tomador.

        Para Lásaro Cândido da Cunha, advogado especializado em direito previdenciário, o seguro do empréstimo cumpre a função de zerar qualquer dívida, já que é usado exatamente para a cobertura em caso de morte. “Como o empréstimo tem seguro, o banco não pode cobrar dos herdeiros”, afirma.

        ESTRATÉGIAS
        Apesar da legislação, estratégias como tentar tomar posse da caderneta de poupança, do imóvel da família ou do pequeno sítio têm sido cada vez mais comuns, à medida em que avança o envelhecimento da carteira. Na prática, a partir do momento que o óbito do cliente é comunicado ao banco, a dívida não é imediatamente encerrada. A partir daí, as instituições financeiras iniciam o processo que está tirando o sono de filhos e viúvas: a cobrança em juízo, a ser paga pelo espólio.

        Segundo o INSS, as cobranças estão sendo feitas para dívidas acima de R$ 3 mil. A Instrução Normativa 28, que criou a figura do consignado no Brasil em 2003, não trata dos casos de morte. Alguns dos contratos firmados com os bancos, no entanto, já preveem que as prestações do empréstimo sejam cobradas do espólio. “Entendemos que a legislação federal que estabelece a extinção da dívida no caso de falecimento (Lei Federal nº 1046, de 1950), por se tratar de uma norma específica, ou seja, legislação criada com o objetivo de estabelecer regras para o consignado, deve prevalecer, devendo a dívida ser extinta”, diz Ricardo Vitorino, advogado especializado em defesa do consumidor.

        Quando faleceu, aos 94 anos, a pensionista C. devia R$ 95.386,55 ao Banco do Brasil. Dessa quantia, apenas o valor de R$ 1.242,21 se referia à dívida de cartão de crédito. O restante era empréstimo consignado na folha de pagamento do INSS. C. faleceu em 2008 e, em outubro do ano passado, o BB se habilitou no espólio para tentar receber a dívida deixada para os filhos. “O banco usou da esperteza de se habilitar no espólio, fazendo passar a dívida consignada deixada pela minha mãe como um empréstimo comum”, afirma o empresário J.L., um dos oito filhos da pensionista. “A única maneira de o banco cobrar é se todos os herdeiros concordarem em pagar”, alerta a advogada da família, Letícia Ateniense.

        "O banco é obrigado a efetuar a cobrança dos créditos inadimplentes. O caminho é ingressar em juízo para receber do espólio", alega o gerente regional de negócios da Caixa Econômica Federal, Flávio Felicíssimo. Ele reforça que, para o banco, a dívida não é encerrada, cabendo à instituição financeira avaliar o custo-benefício da cobrança.

        Com quase 80 anos, o marido da viúva L.M. havia contraído em vida dívidas no valor de R$ 69 mil, montante cerca de 20 vezes superior a aposentadoria de aproximada de R$ 3 mil. O aposentado devia a seis instituições diferentes, sendo três bancos e três financeiras. A dívida se tornou uma bola de neve, a ponto de um empréstimo ser contraído para quitar outro.

        Após a morte do marido, o maior temor da viúva era ter a pensão, única fonte de renda, bloqueada.
        "Imediatamente, enviei a todos os bancos uma carta, comunicando o falecimento do aposentado. A partir daquele momento, as dívidas foram encerradas", aponta o advogado da família, Antônio Carlos Teodoro. Segundo ele, alguns dos empréstimos foram assumidos pelo aposentado já no início da doença de alzheimer. Teodoro, também especialista em direito do consumidor, afirma ainda que o empréstimo consignado é um contrato de risco e por isto, a possibilidade de ser encerrado antes do fim das parcelas deve ser calculada pelos bancos.

        DIREITO LEGAL
        O Banco do Brasil opera com o seguro prestamista, que quita o saldo devedor em caso de morte do tomador do empréstimo. A modalidade vale para o público entre 16 anos e 65 anos, mas não inclui os mais velhos. "Acima dessa faixa de idade, a operação é contratada com risco do banco, que busca a regularização do crédito pelas vias de direito legal", reforça o BB em nota oficial.

        A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) aponta que as prestações a longo prazo e a expansão do empréstimo com desconto em folha também para funcionários públicos amplia as possibilidades de problema com o crédito. "Em caso de morte, as dívidas em aberto já estão sendo cobradas das famílias", aponta Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da entidade. A dívida em aberto pode ser cobrada até o valor do patrimônio deixado para o espólio. O Código de Processo Civil brasileiro aponta que a caderneta de poupança só poderá ser penhorada acima de 40 salários mínimos. Os salários, pensões, proventos de aposentadoria também são bens impenhoráveis, assim como o seguro de vida, a residência e a pequena propriedade rural.  (Sandra Kiefer



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