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d : direitos_humanos@yahoogrupos.com.br 27 March 2006 • 12:48AM -0500

[Direitos_Humanos] Preconceito é crime inafiançável
by Newton Hercos

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Preconceito é crime inafiançável

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Klaus Borges, as
contradições expostas pelos jovens na pesquisa O
POVO/Ultradata demonstram falta de informação. Ele
lembra que preconceito é crime inafiançável. "Depois
da Constituição Brasileira de 1988, a pessoa que
sofrer qualquer tipo de desagravo à honra pode
procurar o judiciário", ressalta. Pessoas que se
sentirem discriminadas pelo fato de serem
homossexuais, seja na escola, no trabalho ou em locais
de diversão, podem entrar com uma ação na Justiça por
danos morais.

Borges observa que os jovens dizem que não têm
preconceito. No entanto, alguns apresentam restrições
em ter um colega ou um professor homossexual. Ele
acrescenta que a Declaração Universal dos Direitos do
Homem diz que todo ser humano deve ser respeitado.
Independente da raça, religião sexo ou opção sexual,
todos são iguais perante a lei e têm direito, sem
qualquer distinção, a igual proteção da lei. A
declaração foi proclamada pela Assembléia Geral da ONU
em dezembro de 1948.

Por força da lei, o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), já tem como determinação a inclusão do
parceiro homossexual como dependente do companheiro
morto. A alegação é que o fato de serem do mesmo sexo
não impede que os companheiros usufruam dos benefícios
concedidos aos heterossexuais.

Em 2005, a Caixa Econômica Federal (CEF) aprovou o
reconhecimento da parceria de pessoas do mesmo sexo
para políticas internas de benefícios trabalhistas.
Isso significa que funcionários homossexuais poderão
declarar seus companheiros como dependentes em planos
de saúde, tirar licença para acompanhamento do cônjuge
ou faltar ao trabalho quando morrer algum membro da
família do parceiro. A decisão foi seguida depois pelo
Banco do Brasil.

http://www.noolhar.com/opovo/fortaleza/575033.html




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